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Ato Original
Rectificação n.º 1424/2008
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 133 de 12 de Julho de 2007, o despacho (extracto) n.º 15 154/2007, rectifica-se que, onde se lê:
"com efeitos a 21 de Maio de 2007"
deve ler-se:
"com efeitos a 18 de Outubro de 2006"
19 de Junho de 2008. - O Chefe da Repartição de Civis, Emanuel José de Pinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.