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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1489/2003. - Tendo-se verficado que o aviso n.º 6861/2003 (2.ª série) foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 2003, com uma incorrecção, rectifica-se que, na data do aviso, onde se lê "28 de Março de 2003" deve ler-se "28 de Maio de 2003".
2 de Julho de 2003. - O Vogal do Conselho Directivo, António Pontes Correia.
