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Ato Original
Rectificação n.º 1510/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 2003, a p. 10 613, o aviso (extracto) n.º 7712/2003 (2.ª série) rectifica-se que onde se lê "Ilídio Evangelista Estêvão Duarte [...] com efeitos reportados a 17 de Abril 2003." deve ler-se "Ilídio Evangelista Estêvão Duarte [...] com efeitos reportados a 17 de Março 2003.".
21 de Julho de 2003. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.