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Ato Original
Retifica
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão, no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 773/74, determino que se façam as seguintes rectificações:
Onde se lê: «... Assinado em Washington em 29 de Junho de 1972, ...», deve ler-se: «... aberto para assinatura em Washington, Londres e Moscovo, em 11 de Fevereiro de 1971, ...»
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.