Relacionados
Ato Original
Retificado por
Rectificação n.º 16/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 10614/2008, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10.04.2008, rectifica-se:
onde se lê:
deve ler-se
22 de Dezembro de 2008. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
