Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1603/2001. - Por ter saído com inexactidão a portaria n.º 1075/2001 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, rectifica-se que, no n.º 3.º, onde se lê "mediante a compensação de 15 750 000 contos" deve ler-se "mediante a compensação de 15 750 000$00".
28 de Junho de 2001. - A Chefe do Gabinete, Sandra Brito Pereira.