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Ato Original
Retificado por
Declaração
Retifica
Decreto-Lei n.º 31664
Rectificação, de 12 de março
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 58/1942, Série I de 1942-03-12
Data de Publicação:
1942-03-12
SUMÁRIO
Rectificações ao decreto-lei n.º 31664, que aprova o Contencioso Aduaneiro
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