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Ato Original
Rectificação n.º 1685/2008
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República 2.ª Série, n.º 135, pág. 31198, de 15/07/2008, rectifica-se que, onde se lê «Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues», deve ler-se «Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues».
15 de Julho de 2008. - O Inspector-Geral, Orlando Santos Nascimento.