Rectificação n.º 1708-B/2007, de 1 de outubro

Rectificação n.º 1708-B/2007

Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 19 672/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007, pelo qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à construção da obra da A 17 - sublanço Marinha Grande (A 8)-Monte Redondo - nó com a A 8 - PE 20, encontrando-se em falta a publicação dos mapas de áreas correspondentes ao desenho L1S0-E-202-13-01a, relativo à parcela n.º 2, no concelho de Leiria, freguesia de Maceira, e ao desenho L1S0-E-202-13-01a, relativo às parcelas n.os 18 e 18/1 no concelho da Marinha Grande, freguesia da Marinha Grande, agora de novo se publica todo o despacho.

19 de Setembro de 2007. - O Secretário-Geral, José dos Santos Cardoso.

Despacho n.º 19672/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal E. P. E., de 7 de Maio de 2007, que aprovou, por delegação, as plantas parcelares L1S0-E-202-13-01a e 02a e os mapas de áreas relativos à construção da obra da A 17 - sublanço Marinha Grande (A 8)-Monte Redondo - nó com a A 8 - PE20 - expropriações - alteração de Março de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 12.° do Código das Expropriações.

10 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

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Mapa de áreas

Sublanço Marinha Grande (A 8)-Monte Redondo - Nó com A 8

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