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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 1717-A/2007
Rectificação n.º 1717-A/2007, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 21 386/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2007
TEXTO
Rectificação n.º 1717-A/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 21 386/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2007, pelo qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à construção da obra da A 17 - IC 1-Marinha Grande (A 8/IC 1)/Monte Redondo-PE 20, encontrando-se em falta a publicação dos mapas de áreas correspondentes aos desenhos n.os L1S1-E-202-13-01a, L1S1-E-202-13-03a, L1S1-E-202-13-05a, L1S1-E-202-13-06a, L1S1-E-202-13-07b, L1S1-E-202-13-08a, L1S1-E-202-13-09a e L1S1-E-202-13-10a, agora de novo se publica todo o despacho:
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 14 de Junho de 2007, que aprovou, por delegação, as plantas parcelares L1S1-E-202-13-01a, 03a, 05a, 06a, 07b, 08a a 11a, 13a e 14a e os mapas de áreas relativos à construção da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)/Monte Redondo - PE20 - expropriações - alteração de Maio de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
17 de Agosto de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.