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Ato Original
Rectificação n.º 1730/2006
Por ter saído com inexactidão a publicação inserida no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006, a p. 17 841, despacho n.º 18 123/2006, rectifica-se que onde se lê "Por despacho de 27 de Julho de 2005" deve ler-se "Por despacho de 27 de Julho de 2006".
6 de Novembro de 2006. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Eduarda Paula Régio.