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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1827/2008
Para os devidos efeitos declara-se que o Despacho n.º 18397/2008, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, em 9 de Julho de 2008, cujo original se encontra arquivado na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na fórmula n.º (52) do artigo 79.º, onde se lê:
Deve ler-se:
31 de Julho de 2008. - O Conselho de Administração: Vítor Santos - Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar - José Braz.
