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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 1893/2008, de 25 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica o despacho n.º 21 227/2008, de 13 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à reapreciação da manutenção das reduções da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro a vários municípios por ultrapassagem do limite de endividamento líquido em 2006, com base na evolução do endividamento em 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008
TEXTO
Rectificação n.º 1893/2008
1 - Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º, do Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, declara-se que o Despacho n.º 21227/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
a) No quadro publicado em anexo ao Despacho, na coluna"Suspensão da dedução", onde se lê «Município de Santa Comba Dão"x" .» deve ler-se «Município de Santa Comba Dão.»
b) No quadro publicado em anexo ao Despacho, na coluna"Excesso de endividamento líquido - 1-1-2007", relativa ao município de Trancoso, onde lê «2.484.417» deve ler-se «2.489.417».
c) No quadro publicado em anexo ao Despacho, na coluna"Excesso de endividamento líquido - 1-1-2007", relativa ao Total, onde lê «119.671.521» deve ler-se «187.623.029».
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Despacho Normativo n. 35-A/2008 procede-se à republicação em anexo do quadro na versão corrigida.
18 de Agosto de 2008. - A Directora, Susana Brito.
ANEXO