Rectificação à tabela das sobretaxas de exportação de determinadas mercadorias a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 6859, publicado no Diário do Govêrno n.º 165, de 26 de Agosto, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 168, de 30 do mesmo mês
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.