Rectificação, de 16 de abril

Rectificação à portaria n.º 6065, que aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculos e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares