Diário do Govêrno n.º 85/1929, Série I de 1929-04-16

Determina que emquanto durarem na Ilha do Faial as obras, auxiliadas pelo Estado, de reparação e reconstrução dos prédios sinistrados pelos sismos de 1926 fiquem todos os proprietários de prédios urbanos obrigados a consentir que a comissão administrativa do Govêrno Civil da Horta proceda às obras que pela respectiva repartição de engenharia forem julgadas necessárias nas paredes comuns para, com a máxima economia, ser estabilizado o prédio vizinho

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de S. Vicente, distrito do Funchal, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Torna obrigatória a desratização dos navios portugueses de seis em seis meses

Rectificação à portaria n.º 6065, que aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculos e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares

Torna público ter a Alemanha aderido ao Acôrdo Internacional relativo à criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

Anula o diploma legislativo do govêrno de S. Tomé e Príncipe, n.º 1, de 5 de Janeiro de 1929