Rectificação, de 6 de abril

Rectificação ao decreto n.º 22396, que manda aplicar às colónias o decreto. n.º 21287, sôbre a reforma do processo civil e comercial, bem como os decretos n.os 21700, sôbre o processo sumário de falências, e 21758, sôbre o estado de insolvência dos devedores não comerciantes, bem como algumas disposições do decreto n.º 21964, e lhes introduz várias alterações