Rectificação, de 28 de novembro

Rectificação ao decreto-lei n.º 23237, que determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de lhes adicionar um corante e proíbe a sua lotação com os óleos minerais compreendidos nos artigos 142, 143 e 144 da pauta de importação