Diário do Govêrno n.º 272/1933, Série I de 1933-11-28

Rectificações ao decreto-lei n.º 23200, que promulga diversas disposições sôbre a segurança da vida humana no mar

Rectificação ao decreto-lei n.º 23053, que cria no Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e extingue o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e os tribunais dos desastres no trabalho, de árbitros avindores e arbitrais de previdência social

Rectificação ao decreto-lei n.º 23237, que determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de lhes adicionar um corante e proíbe a sua lotação com os óleos minerais compreendidos nos artigos 142, 143 e 144 da pauta de importação

Determina que, se alguma câmara municipal não efectuar no prazo devido o pagamento de renda de qualquer edifício escolar para o ensino primário, êsse pagamento se realize de conta das receitas arrecadadas pelo Estado pertencentes à mesma câmara

Determina que a promoção a alferes chefes de banda de música dos candidatos a oficial possa efectuar-se emquanto não tiverem atingido quarenta e oito anos de idade

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada para reconstrução do molhe oeste da doca de Santos, com a faculdade de os respectivos encargos poderem ser repartidos por mais de um ano económico

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se estabelece que aos chefes das delegações da Junta Nacional de Exportação de Frutas e aos adjuntos técnicos dos respectivos serviços executivos pode ser fixada pelo Ministro uma gratificação mensal, a pagar pelas receitas próprias das referidas delegações