Rectificação, de 28 de novembro

Rectificação ao decreto-lei n.º 23053, que cria no Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e extingue o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e os tribunais dos desastres no trabalho, de árbitros avindores e arbitrais de previdência social