Decreto-Lei n.º 23053, de 23 de setembro

Cria no Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e extingue o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e os actuais tribunais dos desastres no trabalho, de árbitros avindores e arbitrais de previdência social