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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 20 de outubro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificações ao Decreto n.º 39817, que promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de paz
TEXTO