Diário do Governo n.º 234/1954, Série I de 1954-10-20

Rectificações ao Decreto n.º 39817, que promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de paz

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da instalação eléctrica da Igreja de Santa Catarina, de Lisboa

Estabelece a nova divisão administrativa das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Inclui na classe v da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de professor do curso farmacêutico da Escola Médico-Cirúrgica de Goa, do Estado da Índia

Cria a comarca do Moxico, com a respectiva Conservatória do Registo Predial, que terá sede em Vila Luso e abrangerá a área territorial dos distritos do Moxico e da Lunda

Autoriza o Governo-Geral de Angola a substituir duas quantias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3) da base II, aprovada para aquela província pela Portaria n.º 14600, por iguais importâncias dos saldos das contas de exercícios findos

Estabelece as compensações a praticar, com início em 1 do mês corrente, entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento, por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregue ao consumo

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa