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Ato Original
Retifica
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 204, 1.ª série, de 5 de Setembro do ano findo, pelo Ministério do Interior, Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Decreto-Lei n.º 42492, determino que se façam as seguintes rectificações:
Nos artigos 1.º e 2.º, onde se lê: «Primeiro-subchefe e segundo-subchefe», deve ler-se, respectivamente:«Chefe adjunto e subchefe».
Presidência do Concelho, 28 de Janeiro de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.