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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação
Rectificação, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ao Decreto-Lei n.º 46311, que promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
TEXTO
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo n.º 92, 1.ª série, de 27 de Abril último, pelo Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei n.º 46311, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 8.º do decreto-lei, onde se lê: «Até ao fim do ano em curso a Direcção-Geral ...», deve ler-se: «Até 30 de Junho do ano em curso a Direcção-Geral ...».
Na Reforma Aduaneira:
No preâmbulo, n.º 23, onde se lê: «... com o fazia o artigo 443.º, ...», deve ler-se: «... como o fazia o artigo 443.º, ...».
No artigo 184.º, § 1.º, onde se lê: «... referido na alínea c) ...», deve ler-se: «... referido no n.º 3.º ...».
No artigo 188.º, onde se lê: «... às dos n.os 1.º e 2.º do artigo 148.º», deve ler-se: «... às dos n.os 1.º e 2.º do artigo 184.º».
No artigo 213.º, § 3.º, onde se lê: «... preceituado nos garágrafos anteriores, ...», deve ler-se: «... preceituado nos parágrafos anteriores, ...».
No artigo 373.º, § único, onde se lê: «... designados no artigo 375.º ...», deve ler-se: «... designados no artigo 376.º ...».
No artigo 526.º, onde se lê: «... referentes ao pessoal dos quadros aduaneiros.», deve ler-se: «... referentes ao pessoal dos quadros aduaneiros, sem dependência da sua especificação por quadros e categorias.».
Na tabela I, a observação 13.ª passa a ter a seguinte redacção:
As despesas de transporte e as ajudas de custo serão recebidas por inteiro pelos funcionários que efectuarem os serviços e por intermédio dos tesoureiros das alfândegas. Os subsídios de deslocação serão distribuídos pelos funcionários, de acordo com o estabelecido por despacho ministerial.
Na tabela II:
No artigo 5.º, IV, A), n.º 2, onde se lê: «Cada reverificação ou outro serviço:», deve ler-se: «Cada verificação ou outro serviço:».
A observação 7.ª passa a ter a seguinte redacção:
As despesas de transporte e as ajudas de custo serão recebidas por inteiro pelos funcionários que efectuarem os serviços e por intermédio dos tesoureiros das alfândegas. Os subsídios de deslocação serão distribuídos pelos funcionários, de acordo com o estabelecido por despacho ministerial.
No mapa V, onde se lê:
40 verificadores auxiliares de 2.ª classe ...
78 verificadores auxiliares de 3.ª classe ...
deve ler-se:
39 verificadores auxiliares de 2.ª classe ...
79 verificadores auxiliares de 3.ª classe ...
No mapa VIII, onde se lê:
89 terceiros-oficiais ...
171 aspirantes ...
deve ler-se:
88 terceiros-oficiais ...
172 aspirantes ...
No mapa X, na alínea b) das observações, onde se lê: « ... serão abonados dos saldos correspondentes ...», deve ler-se: « ... serão abonados dos soldos correspondentes».
Presidência do Conselho, 23 de Junho de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.