Diário do Governo n.º 142/1965, Série I de 1965-06-29

Ao Decreto-Lei n.º 46311, que promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Cria no âmbito do Ministério, a título de força eventualmente constituída, o Centro de Instrução de Comandos (C. I. C.), para funcionar na província ultramarina de Angola na dependência do comando da respectiva região militar

Define a área de segurança confinante com o campo de tiro de Espinho sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 2078

Cria a companhia n.º 8 de fuzileiros

Dá nova redacção ao artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 40458 e 46030, que criam os lugares de conselheiro cultural e de adjunto do mesmo conselheiro junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro