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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 26 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto n.º 47453, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
TEXTO
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 303, 1.ª série, de 31 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47453, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 2.º:
Ministério da Justiça
onde se lê:
Prisão-Sanatório da Armada
deve ler-se:
Prisão-Sanatório da Guarda
Ministério da Marinha
onde se lê:
Capítulo 1.º ...
Artigo 7.º «Outros encargos», n.º 3) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 80000$00
deve ler-se:
Capítulo 1.º ...
Artigo 6.º «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 80000$00
Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.