Diário do Governo n.º 22/1967, Série I de 1967-01-26

Ao Decreto n.º 47453, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47480, que institui o ciclo preparatório do ensino secundário

Substitui o quadro D) «Pessoal civil contratado» anexo à Portaria n.º 21259, que estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona área de Cabo Verde e Guiné

Cria no concelho da Moita, distrito de Setúbal, a freguesia da Baixa da Banheira, com sede na povoação do mesmo nome

Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 22129

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 39628, que altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27695 (limites de idade para o ingresso, em primeira nomeação e em lugar de acesso, nos diversos serviços do Ministério)

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Moçambique para o ano de 1966

Reforça a verba do artigo 26.º, capítulo II, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1966

De receita e despesa para 1967 da Missão Geográfica de Angola