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Ato Original
Retifica
Rectificação
Rectificação. - No sumário do Diário do Governo n.º 166, de 15 do corrente mês, na parte respeitante à Portaria n.º 28480, por lapso indicou-se como pertencendo aos Ministérios do Interior e da Justiça, quando devia ter sido aos Ministérios do Interior e das Comunicações.