Diário do Governo n.º 171/1968, Série I de 1968-07-20

(sem sumário)

Designa a composição da missão permanente de Portugal junto dos organismos dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Agosto de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Procede a ajustamentos nos quadros complementares de técnicos especialistas e do pessoal de enfermagem do Hospital do Ultramar anexos ao Decreto n.º 45664

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos inscritos no programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério