Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação
Rectificação. - No suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1986, na primeira página, na data, onde se lê «Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1986» deve ler-se «Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1986».