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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 28 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto-Lei n.º 536/70, que autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade com as bases anexas ao presente diploma
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicadas com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 260, de 9 de Novembro, pelo Ministério do Ultramar, Inspecção-Geral de Minas, as bases anexas ao Decreto-Lei n.º 536/70, determino que se façam as seguintes rectificações:
Na base VI, onde se lê: «... nos termos da base VII do contrato de 10 de Fevereiro de 1955, ...», deve ler-se: «... nos termos da cláusula 7.ª do contrato de 10 de Fevereiro de 1955, ...», e onde se lê: «... nos termos da base referida.», deve ler-se: «... nos termos da cláusula referida.»
Presidência do Conselho, 20 de Novembro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.