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Ato Original
Retifica
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 174, de 26 de Julho de 1969, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, o Decreto n.º 49152, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 1.º, onde se lê: «... criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881 ...», deve ler-se: «... criado pelo artigo 3.º do Decreto n.º 47881 ...».
Presidência do Conselho, 8 de Janeiro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.