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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1973/2008
Por ter saído com inexactidão no D.R. n.º 166 de 28.08.08, a.p. 37713, Despacho (extracto n.º 22246/2008 (2.ª Série), rectifica-se que onde se lê «18 de Janeiro de 2008 - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira» deve ler-se «18 de Agosto de 2008 - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira».
28 de Agosto de 2008. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.