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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação
Rectificação, de 15 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ao Decreto n.º 542/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné, aprovado pelo Decreto n.º 542/72, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 33.º, n.º 2, onde se lê: «... exigir outro quórum.», deve ler-se: «... exigir outro quorum.»
No artigo 49.º, n.º 2, alínea d), onde se lê: «... que tenham sido já ...», deve ler-se: «... que não tenham sido já ...»
Presidência do Conselho, 25 de Abril de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.