Diário do Governo n.º 114/1973, Série I de 1973-05-15

Ao Decreto n.º 541/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

Ao Decreto n.º 542/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné

Ao Decreto n.º 543/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe

Ao Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola

Ao Decreto n.º 546/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau

Determina que a freguesia de S. Bartolomeu, do concelho e distrito autónomo de Angra do Heroísmo, passe a denominar-se S. Bartolomeu de Regatos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abre um crédito especial no montante de 1110000000$00

Isenta de pagamento de direitos as importações de clorato de sódio efectuadas por fábricas de pasta de papel no período compreendido entre 1 de Abril de 1970 e 3 de Fevereiro de 1972

Inclui na área da Capitania do Porto de Setúbal as praias de Troiamar, Bico das Lulas e Galé e elimina da mesma área a praia de Tróia

Permite a inclusão, na rede nacional, das estradas para acesso a aeródromos construídos ou comparticipados pelo Estado

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

Cria o Centro de Estudos de Engenharia de Minas e de Geologia anexo à Universidade de Lourenço Marques

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece normas sobre a produção e o comércio de lãs

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1094 a I-1099

Autoriza a abertura de concurso público para a construção de um porto, destinado ao serviço da marinha de recreio, na bala de Cascais

Aprova as normas para admissão e promoção de pessoal do quadro da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Respeitante ao processo n.º 64207 para o tribunal pleno, no qual são recorrentes Mário Lino e Fag Portuguesa, Lda., e recorrido Avelino Martins Carolino