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Ato Original
Retifica
Rectificação
Rectificação. - No sumário do Decreto-Lei n.º 580/74, inserto no Diário do Governo, n.º 257, de 5 de Novembro de 1974, onde se lê: «... e que fiquem suspensas todas as acções em censo ...», deve ler-se: «... e que fiquem suspensas todas as acções em curso ...».