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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 21 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto-Lei n.º 784/74, de 31 de Dezembro, que cria na Presidência do Conselho de Ministros um Secretariado Permanente do Conselho
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, 5.º suplemento, o Decreto-Lei n.º 784/74, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 8.º, onde se lê: «... requisitados de outros serviços, ou ser nomeados mediante despacho ...», deve ler-se: «... requisitados de outros serviços, sendo-lhes aplicável, neste caso, o disposto no artigo 6.º, ou ser nomeados mediante despacho ...»
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.