Diário do Governo n.º 270/1975, Série I de 1975-11-21

Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se constituíram por razões ideológicas e outras

Determina que, com o acordo do Ministro das Finanças, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea pode autorizar, mediante proposta fundamentada do director das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, o abono de gratificações ao pessoal empregado em serviços insalubres e outros de carácter especial

Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior da Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passem a ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Ao Decreto-Lei n.º 784/74, de 31 de Dezembro, que cria na Presidência do Conselho de Ministros um Secretariado Permanente do Conselho

Manda publicar o 2.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1975

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 48857774$70

Suspende a administração da Empresa Fiandeira Moderna da Guarda, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

Suspende a actual comissão administrativa da empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

Suspende a gerência da empresa Auto Reconstrutora do Barreiro, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

Cria um consulado honorário em Valencia (Venezuela)

Determina que a Fábrica Militar de Braço de Prata passe a fazer parte da Comissão Coordenadora de Projectos, a qual passa a denominar-se Comissão Coordenadora de Projectos MDF/FCMO/EFI/FMBP

Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Castelo Branco

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio Interno

Aprova o Acordo de Comércio a Longo Prazo entre a República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária

Transfere para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto ao empreendimento ferroviário de Sines, a competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Autoriza a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino primário