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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 12 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro, que altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1975, o Decreto-Lei n.º 649/75, determino que se faça a seguinte rectificação:
Onde se lê:
Art. 3.º ...
§ 1.º O Conselho do Ministério, ao elaborar as linhas de promoção, ...
deve ler-se:
Art. 3.º ...
§ 1.º O Conselho do Ministério, ao elaborar as listas de promoção, ...
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.