Diário do Governo n.º 286/1975, Série I de 1975-12-12

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Novembro de 1975, a LFG Dourada

Autoriza a prestação de aval do Estado em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para garantia de um empréstimo de 250000 contos

Autoriza a prestação de aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., até ao limite de 300000 contos

Autoriza a prestação de um aval do Estado em favor da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, até ao montante global de 1170000 contos

Ao Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro, que altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula a acção de cooperação a desenvolver entre Portugal e a Guiné-Bissau no campo do ensino no ano escolar de 1975-1976

Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Moçambique

Manda aumentar o quadro da Secretaria Judicial do Cartaxo com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Setúbal

Introduz alterações na Portaria n.º 419-B/75, de 5 de Julho, que reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, relativamente ao respectivo pessoal

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 12252220$00

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 142018037$00

Altera o quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças

Fixa disposições relativas ao reinício das sessões das bolsas de valores

Suspende a administração da empresa Empreitadas Lusalite, Lda., e nomeia provisoriamente uma comissão de gestão

Fixa o preço por arroba do figo industrial posto nas destilarias

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 4 de Novembro de 1975, o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde no Domínio da Meteorologia