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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 12 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Do Decreto-Lei n.º 340/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 19 de Agosto
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 19 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 340/77, determino que se faça a seguinte rectificação:
No capítulo IV, artigo 20.º, onde se lê: «... do Governo, nos termos do artigo 9.º», deve ler-se: «... do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º».
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.