Diário da República n.º 211/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-09-12

Fixa as habilitações literárias mínimas exigidas para a frequência do curso de oficiais e sargentos do quadro permanente

Determina o aumento de um brigadeiro ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea

Define a competência dos conselhos das armas e serviços do Exército - Revoga o Decreto-Lei n.º 42/76

Do Decreto-Lei n.º 340/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 19 de Agosto

De ter sido rectificada a Portaria n.º 542/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto