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Ato Original
Rectificação n.º 20/2004. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 2003, a p. 18 245, o aviso (extracto) n.º 13 219/2003, rectifica-se que onde se lê "delego as minhas competências tal como se indica:" deve ler-se "delego as minhas competências no adjunto em regime de substituição José Alberto Pereira Lopes tal como se indica:".
19 de Dezembro de 2003. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.