Rectificação n.º 202/2003, de 30 de janeiro

Rectificação n.º 202/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 24 209/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 2002, a p. 18 785, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002." deve ler-se "com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.".

20 de Janeiro de 2003. - O Presidente, João Gonçalves.