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Ato Original
Rectificação n.º 2236/2003. - Para os devidos efeitos se declara que o regulamento para a nomeação de juízes de paz, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 2003, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica. Assim, no n.º 2, onde se lê "(arlindo.ascensãogsgvcivel.mj.pt)." deve ler-se "(arlindo.ascensaogsgvcivel.mj.pt).".
13 de Novembro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.