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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 224/2007
Por ter saído com inexactidão a declaração (extracto) n.º 81/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de Maio de 2006, a pp. 7219 e 7220, rectifica-se, a pedido da Câmara Municipal de Alcanena, que onde se lê:
deve ler-se:
30 de Janeiro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.