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Ato Original
Rectificação n.º 24/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 22 804/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 2003, rectifica-se que onde se lê "Luís Filipe Domingos Pinto" deve ler-se "Luís Filipe Domingues Pinto".
22 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente, Joana Zorro.