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Ato Original
Rectificação n.º 2433/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 2003, a p. 16 655, o aviso n.º 11 767/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Maria do Carmo Morgado Meneses Neves de Mascarenhas" deve ler-se "Maria do Carmo Morgado Meneses de Mascarenhas".
2 de Dezembro de 2003. - O Adjunto do Director, Tavares Silva.