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Ato Original
Rectificação n.º 246/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, apêndice n.º 128, de 2 de Outubro de 2002, o despacho (extracto) n.º 7486/2002 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "Fernando João Araújo de Brito Câmara [...] com efeitos a partir de 4 de Agosto de 2002." deve ler-se "Fernando João Araújo de Brito Câmara [...] com efeitos a partir de 3 de Agosto de 2002.".
12 de Dezembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Licínio Oliveira de Carvalho.
